Termos de Uso

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA EM AUTOMÓVEL

 

Registrado no Cartório de Títulos e Documentos ______, sob o nº _______.

EVITA MICO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 19.416.430/0001-17, com sede a Al. Casa Branca, 605, apto. 1101, Bairro Jardim Paulista, CEP 01.408-0001, São Paulo/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, estabelece pelo presente as Condições Gerais de contratação da prestação de serviço de vistoria em automóvel, ao CONTRATANTE, devidamente qualificado no Termo de Adesão, que é parte integrante deste instrumento, pelas cláusulas e condições a seguir expostas, que fará lei entre as partes:

1 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:

1.1 – A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário aos Termos e Condições (T&C). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C e demais documentos incorporados e mencionados nestes.

1.2 – O Usuário, se pessoa física, declara ser plenamente capaz para contratar os Serviços. Assim, as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, estão impedidos de contratar os Serviços.

1.3 – O Usuário, sendo pessoa jurídica, o fará na figura do seu representante legal.

1.4 – Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Evita Mico. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C. A Evita Mico poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do Site ou por e-mail.

2 – DO OBJETO

2.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de vistoria visual de veículos.

3 – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – A remuneração do serviço será a indicada em aba própria constante do sítio eletrônico www.evitamico.com, sendo facultado a CONTRATADA realizar descontos, promoções, etc.

3.2 – O pagamento se dá de forma prévia a prestação de serviço, no momento da contratação do serviço, que se for por meio não presencial se dará através das ferramentas disponíveis no sítio eletrônico www.evitamico.com ou, quando realizada de modo presencial, em espécie à vista.

4 – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 – O serviço compreende vistoria técnica em veículos, com base em chek list anexo, que faz parte integrante do contrato, sendo, ao final, entregue ao CONTRATANTE um Relatório detalhado.

4.2 – A CONTRATADA se reserva ao direito de inspecionar apenas veículos de passeio, de até dois eixos, de modo que não realizará inspeções em veículos comerciais, motos, ônibus, caminhões, reboques, etc.

4.3 – Tratando-se de uma vistoria técnica superficial, a CONTRATADA não responde por vícios ocultos existentes do automóvel.

4.4 – A CONTRATADA agirá com independência e imparcialidade, de modo que não participará de eventual contrato de compra e venda do veículo vistoriado, tampouco poderá receber qualquer tipo de comissão, gratificação ou bônus vinculado à potencial venda ou transferência do veículo

4.5 – O agendamento do serviço observará disponibilidade de agenda dos técnicos e do dono ou representante do veículo.

4.6 – É responsabilidade do CONTRATANTE indicar as informações corretas do dono ou representante do veículo, tais como telefone, e-mail e endereço, assim como do próprio automóvel, como modelo e placa, para que a CONTRATADA possa agendar a inspeção em comum acordo com aquele, sendo admitido ao CONTRATANTE acompanhar a inspeção, desde que respeitado a hora e local definido entre CONTRATADO e dono ou representante do veículo.

4.7 – No caso da inspeção não ser realizada por culpa da CONTRATADA, esta obrigar-se-á a devolver o preço pago. Em hipótese alguma a obrigação da CONTRATADA e seus prepostos excederá o valor pago pela execução do serviço. No caso da inspeção não ser realizada por culpa do CONTRATANTE, o contrato é rescindido, ficando o preço pago com a CONTRATADA a título de arras.

4.8 – Fica permitida a parte CONTRATANTE desistir da contratação em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a inspeção, ficando, no entanto, responsável por multa penal equivalente a 20% do preço, sendo admitida a retenção pela CONTRATADA.

4.9 – Quando houver a devolução do preço pago ao CONTRATANTE, a forma de reembolso será a mesma utilizada para a contratação, ficando autorizado o abatimento das taxas de serviço quando houver de terceirizados, quando houver.

4.10 – O relatório de inspeção da Evita Mico reflete as condições do veículo no momento da avaliação. Tais condições podem sofrer alterações a partir desse momento. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos, reparos e/ou modificações ocorridas no veículo após o momento da inspeção, que constará no Relatório detalhado final.

5 – CADASTRO

5.1 – Para contratação do serviço é necessário o preenchimento de um formulário de solicitação de inspeção. Na solicitação, o usuário deve informar um e-mail de uso e acesso pessoal válido, tal e-mail será o principal canal de comunicação com o usuário e de envio do relatório de inspeção.

5.2 – O CONTRATANTE é responsável por manter estes dados atualizados.

5.3 – O CONTRATANTE é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas, estando sujeito ao crime de falso, no caso das mesmas não serem verdadeiras, respondendo por isso nos âmbitos civil e criminal, além da rescisão automática do contrato, ficando o preço pago a título de arras.

5.4 – Cada CONTRATANTE somente poderá manter um cadastro no Site.

5.5 – É proibida, sem anuência prévia e expressa da CONTRATADA, a cessão de qualquer direito oriundo desse contrato.

5.6 – A CONTRATADA não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados informados pelos usuários.

5.7 – A CONTRATADA se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.

6 – DO LOCAL DO SERVIÇO

6.1 – O local do serviço será indicado pelo CONTRATANTE no momento da contratação, desde que dentro da região metropolitana da cidade de São Paulo.

6.2 – A CONTRATADA se reserva ao direito de recusar prestar o serviço em local que considere inseguro, de modo a ameaçar a integridade dos seus prepostos.

7 – DA GARANTIA

7.1 – A garantia do serviço será a legal.

7.2 – Registra-se que a CONTRATADA apenas garante as informações constantes do Relatório Final, não tendo nenhuma outra responsabilidade, seja relacionada a um eventual contrato de compra e venda, avaliação de seguradora, inspeção ambiental, dentre outras, do veículo vistoriado. entre outros.

7.3 – A Evita Mico não se responsabiliza por itens que não constam como avaliados ou itens que não possam ser visualmente checados.

8 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIREITO DE IMAGEM E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1 – A CONTRATADA se compromete a guardar sigilo sobre os dados cadastrais da CONTRATANTE.

8.2 – Fica, no entanto, autorizado o uso das imagens dos veículos vistoriados pela CONTRATADA como peça informativa e para publicidade do seu negócio, sendo preservada a identidade do veículo e do seu dono ou representante.

8.3. O CONTRATANTE desde já autoriza a CONTRATADA a, a seu critério, preservar, armazenar todos os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao Site, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O CONTRATANTE também autoriza a CONTRATADA a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria CONTRATADA e de seus clientes.

8.4. A CONTRATADA poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do Site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do CONTRATANTE.

8.5. A utilização do Site implica no consentimento do CONTRATANTE para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.

8.6. A CONTRATADA poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros do CONTRATANTE e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do usuário.

8.6.1 “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do usuário.Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

8.6.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que a CONTRATADA não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições.

8.7. O CONTRATANTE tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.

8.8. Considerando que a CONTRATADA poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes T&C não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

8.9. O Site poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à CONTRATADA.

8.9.1. Do mesmo modo, a CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações e conteúdos constantes de sites de terceiros.

8.10. A CONTRATADA se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do usuário.

8.11. A CONTRATADA não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito do CONTRATANTE. É utilizada a tecnologia “secured socket layer” (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados.

8.12. As informações referentes ao Serviço são mantidas em uma base de dados escolhida pela CONTRATADA e que atende aos padrões de segurança atuais.

8.13. O CONTRATANTE desde já declara estar ciente de que a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais e do Conteúdo como um todo, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes T&C por prestadores de serviços terceirizados.

8.14 O Usuário poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento do recebimento de quaisquer e-mails transacionais ou promocionais da CONTRATADA enviando um e-mail para[email protected].

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site, são de titularidade ou licenciados para a CONTRATADA, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

9.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o CONTRATANTE no Site os são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CONTRATADA. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

9.3. A CONTRATADA reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site, aos seus elementos e/ou ferramentas. O usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela CONTRATADA – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do Site. Caso o CONTRATANTE faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da CONTRATADA para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O CONTRATANTE concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do Site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

9.4. O relatório final e chek list apresentados terão como utilização exclusiva a inspeção do veículo para verificar as suas condições, não podendo ser utilizado para outros fins, tais como avaliação para seguros, garantias de contratos e/ou processos judiciais.

10. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Estes T&C, seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pela CONTRATADA no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o CONTRATANTE superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

10.2. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.3. A incapacidade da CONTRATADA  em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

10.4. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. Os T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11 – DO FORO:

11.1 – As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir todas as dúvidas e questionamentos decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.

São Paulo, 11 de Abril de 2016.

 EVITA MICO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA

C.N.P.J. nº 19.416.430/0001-17